Official Promotion Regulation — "VoxFi — Launch Season"

Identificação

MODALIDADE: ASSEMELHADA A CONCURSO

VOXFI BRASIL DIGITAL LTDA.

CNPJ/MF nº 65.698.697/0001-61

Endereço: Av. Paulista, 726, Sala 1202, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01.310-910, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Sítio Eletrônico Oficial: https://www.voxfi.app

1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PROMOÇÃO

1.1. Área de Abrangência

Todo o território nacional brasileiro.

1.2. Período da Promoção

90 (noventa) dias consecutivos (12 semanas), com início em D+40 e encerramento em D+130.

1.3. Período de Participação (Janela de Palpites)

De D+40 a D+130.

1.4. Objetivos e Descrição da Promoção

A promoção comercial "VoxFi — Temporada de Lançamento" é realizada pela empresa requerente VOXFI BRASIL DIGITAL LTDA. com o escopo de promover a sua plataforma de inteligência preditiva e entretenimento tecnológico. Trata-se de uma competição fundamentada exclusivamente na capacidade intelectual, no engenho, no conhecimento estatístico e na habilidade de análise macroeconômica, geopolítica e de atualidades por parte dos participantes, sem preponderância de fatores aleatórios, sorte ou álea.

2. ELEGIBILIDADE E CADASTRAMENTO

2.1. Requisitos de Admissibilidade

A participação nesta promoção é voluntária, pessoal, intransferível e restrita a pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro, que sejam portadoras de inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) e residentes no território nacional.

2.2. Fluxo de Cadastramento e Identificação

Para habilitar-se à participação e eventual percepção das premiações, o interessado deverá:

1. Efetuar o download do aplicativo móvel oficial "VoxFi" ou acessar o sítio eletrônico oficial da promotora;

2. Realizar o cadastro completo mediante o fornecimento de dados pessoais exatos (Nome Completo, Data de Nascimento, E-mail, Telefone Celular e CPF);

3. Declarar ciência e aceitação integral aos Termos de Uso e ao presente Regulamento.

2.3. Validação Cadastral (KYC)

A promotora reserva-se a prerrogativa de exigir, a qualquer tempo, a comprovação documental dos dados cadastrados (envio de cópia de documento de identidade oficial com foto). A recusa ou a constatação de dados cadastrais falsos importará na imediata desclassificação do participante e perda de qualquer direito a premiações acumuladas.

3. MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO E SISTEMÁTICA DO JOGO DE HABILIDADE

3.1. Modalidades de Acesso (Freemium)

Os usuários cadastrados competirão em rankings segregados de acordo com a modalidade de acesso ativa na respectiva apuração:

Usuário Gratuito (FREE): Participação sem qualquer desembolso financeiro, com acesso à totalidade das enquetes públicas e elegibilidade aos prêmios das Ligas Gratuitas.

Usuário Pro (PRO): Acesso mediante contratação de assinatura mensal de utilidade analítica pelo valor de R$ 9,90/mês. Concede funcionalidades estatísticas de mercado avançadas e elegibilidade para concorrer cumulativamente aos prêmios das Ligas Pro.

3.2. Dinâmica de Resolução e Pontuação

Os participantes pontuarão respondendo a enquetes de prognósticos de dupla escolha (SIM/NÃO) baseadas em fatos e dados futuros do mundo real.

3.2.1. Eventos Factuais (Resolução por Fato Verificável Externo)

A pontuação é determinada e travada no instante de inserção do palpite, baseando-se no percentual de entrada da respectiva opção:

Vitória (Acerto): O participante receberá pontos positivos calculados pela diferença entre o valor numérico cem e o percentual de entrada registrado no momento de sua confirmação de palpite.

Derrota (Erro): O participante receberá pontos negativos equivalentes ao percentual de entrada registrado no momento de sua confirmação de palpite.

3.2.2. Eventos Democráticos (Resolução pelo Consenso Comunitário)

A pontuação é calculada de forma retroativa no encerramento da enquete, baseando-se no percentual final verificado de partilha da comunidade:

Lado Majoritário (Vencedor): O participante receberá pontos positivos correspondentes ao percentual final verificado de partilha de seu respectivo lado no momento de fechamento da enquete.

Lado Minoritário (Perdedor): O participante receberá pontos negativos correspondentes ao percentual final verificado de partilha de seu respectivo lado no momento de fechamento da enquete.

3.2.3. Saída Antecipada (Retirada)

Disponível exclusivamente para Eventos Factuais ainda em aberto, permitindo a liquidação voluntária do palpite mediante a seguinte sistemática de texto corrido: os pontos de retirada serão obtidos subtraindo-se o percentual de entrada do percentual atual do momento da saída de forma dinâmica, deduzidos ainda dois pontos adicionais como taxa operacional de inibição de condutas puramente especulativas.

4. APURAÇÃO E FORMATO DAS LIGAS COMPETITIVAS

4.1. Estruturação dos Rankings

A apuração dos vencedores dar-se-á pela soma aritmética simples dos pontos de performance acumulados individualmente nos rankings de cada liga competitiva durante o prazo de execução da promoção (90 dias):

Ligas 24 Horas (Diárias): Apurações acumuladas em ciclos de 24 horas, premiando os três participantes com maior pontuação líquida acumulada na respectiva janela de apuração.

Ligas Semanais: Apurações acumuladas no intervalo correspondente a 7 (sete) dias de competições ativas.

Ligas Quinzenais: Apurações acumuladas correspondentes a cada bloco de 15 (quinze) dias corridos.

4.2. Critérios de Desempate

Na hipótese de empate pontual exato entre dois ou mais participantes no encerramento de qualquer das janelas de ranking das Ligas, os critérios de desempate serão aplicados na seguinte ordem de preferência:

1. Maior percentual acumulado de acertos individuais (precisão de predição) na respectiva liga;

2. Menor tempo decorrido médio no registro dos palpites (premiando a velocidade de análise do participante);

3. Antiguidade do cadastro do Usuário na Plataforma VoxFi.

5. GRADE DETALHADA DE PREMIAÇÕES

No decorrer dos 90 (noventa) dias da temporada de lançamento, serão realizados um total de 162 (cento e sessenta e dois) concursos de ranking, contemplando 486 (quatrocentos e oitenta e seis) vencedores. O valor global líquido de prêmios a ser distribuído totaliza R$ 99.400,00 (noventa e nove mil e quatrocentos reais).

5.1. Premiações da Categoria - VoxFi Gratuito (FREE)

Destinada a todos os usuários cadastrados. Total acumulado de 54 concursos realizados no período, premiando um total de 162 contemplados, com um subtotal financeiro de R$ 20.500,00, conforme o cronograma e detalhamento escalonado abaixo:

Liga 24 Horas (36 concursos realizados ao longo do período):

Mês 1 (12 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking diário da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 100,00; 2º colocado receberá R$ 50,00; e o 3º colocado receberá R$ 25,00. Subtotal líquido do mês de R$ 2.100,00.

Mês 2 (12 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking diário da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 100,00; 2º colocado receberá R$ 50,00; e o 3º colocado receberá R$ 25,00. Subtotal líquido do mês de R$ 2.100,00.

Mês 3 (12 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking diário da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 100,00; 2º colocado receberá R$ 50,00; e o 3º colocado receberá R$ 25,00. Subtotal líquido do mês de R$ 2.100,00.

Subtotal líquido acumulado nesta modalidade: R$ 6.300,00.

Liga Semanal (12 concursos realizados ao longo do período):

Mês 1 (4 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking semanal da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 200,00; 2º colocado receberá R$ 100,00; e o 3º colocado receberá R$ 50,00. Subtotal líquido do mês de R$ 1.400,00.

Mês 2 (4 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking semanal da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 300,00; 2º colocado receberá R$ 150,00; e o 3º colocado receberá R$ 100,00. Subtotal líquido do mês de R$ 2.200,00.

Mês 3 (4 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking semanal da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 300,00; 2º colocado receberá R$ 150,00; e o 3º colocado receberá R$ 100,00. Subtotal líquido do mês de R$ 2.200,00.

Subtotal líquido acumulado nesta modalidade: R$ 5.800,00.

Liga Quinzenal (6 concursos realizados ao longo do período):

Mês 1 (2 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking quinzenal da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 600,00; 2º colocado receberá R$ 300,00; e o 3º colocado receberá R$ 150,00. Subtotal líquido do mês de R$ 2.100,00.

Mês 2 (2 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking quinzenal da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 800,00; 2º colocado receberá R$ 400,00; e o 3º colocado receberá R$ 200,00. Subtotal líquido do mês de R$ 2.800,00.

Mês 3 (2 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking quinzenal da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 1.000,00; 2º colocado receberá R$ 500,00; e o 3º colocado receberá R$ 250,00. Subtotal líquido do mês de R$ 3.500,00.

Subtotal líquido acumulado nesta modalidade: R$ 8.400,00.

5.2. Premiações da Categoria - VoxFi Pro (PAGO)

Destinada exclusivamente aos assinantes ativos do plano VoxFi Pro na data de fechamento de cada concurso. Total acumulado de 108 concursos realizados no período, premiando um total de 324 contemplados, com um subtotal financeiro de R$ 78.900,00, conforme o cronograma e detalhamento escalonado abaixo:

Liga 24 Horas (90 concursos realizados ao longo do período):

Mês 1 (30 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking diário Pro da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 200,00; 2º colocado receberá R$ 100,00; e o 3º colocado receberá R$ 50,00. Subtotal líquido do mês de R$ 10.500,00.

Mês 2 (30 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking diário Pro da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 250,00; 2º colocado receberá R$ 150,00; e o 3º colocado receberá R$ 50,00. Subtotal líquido do mês de R$ 13.500,00.

Mês 3 (30 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking diário Pro da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 300,00; 2º colocado receberá R$ 150,00; e o 3º colocado receberá R$ 50,00. Subtotal líquido do mês de R$ 15.000,00.

Subtotal líquido acumulado nesta modalidade: R$ 39.000,00.

Liga Semanal (12 concursos realizados ao longo do período):

Mês 1 (4 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking semanal Pro da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 800,00; 2º colocado receberá R$ 400,00; e o 3º colocado receberá R$ 200,00. Subtotal líquido do mês de R$ 5.600,00.

Mês 2 (4 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking semanal Pro da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 1.000,00; 2º colocado receberá R$ 500,00; e o 3º colocado receberá R$ 250,00. Subtotal líquido do mês de R$ 7.000,00.

Mês 3 (4 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking semanal Pro da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 1.500,00; 2º colocado receberá R$ 750,00; e o 3º colocado receberá R$ 300,00. Subtotal líquido do mês de R$ 10.200,00.

Subtotal líquido acumulado nesta modalidade: R$ 22.800,00.

Liga Quinzenal (6 concursos realizados ao longo do período):

Mês 1 (2 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking quinzenal Pro da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 1.500,00; 2º colocado receberá R$ 750,00; e o 3º colocado receberá R$ 300,00. Subtotal líquido do mês de R$ 5.100,00.

Mês 2 (2 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking quinzenal Pro da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 1.800,00; 2º colocado receberá R$ 800,00; e o 3º colocado receberá R$ 400,00. Subtotal líquido do mês de R$ 6.000,00.

Mês 3 (2 concursos): Cada concurso premiará os três primeiros colocados do ranking quinzenal Pro da seguinte forma: 1º colocado receberá R$ 1.800,00; 2º colocado receberá R$ 800,00; e o 3º colocado receberá R$ 400,00. Subtotal líquido do mês de R$ 6.000,00.

Subtotal líquido acumulado nesta modalidade: R$ 17.100,00.

5.3. Consolidação Financeira Geral

Total de premiações nas Ligas Free: R$ 20.500,00 (162 contemplados)

Total de premiações nas Ligas Pro: R$ 78.900,00 (324 contemplados)

Valor global líquido de prêmios distribuído na promoção: R$ 99.400,00 (486 contemplados no total)

6. FORMA DE ENTREGA E RESGATE DAS PREMIAÇÕES

6.1. Natureza do Prêmio (Sem Função Saque/Transferência)

A fim de cumprir rigorosamente o Artigo 15, § 5º do Decreto nº 70.951/1972, que proíbe terminantemente a distribuição de prêmios em moeda corrente (dinheiro físico), todos os prêmios desta promoção serão entregues sob a forma de um cartão pré-pago virtual ou físico de prateleira (bandeira Visa ou Mastercard). Os cartões de premiação serão emitidos e entregues com as funções de saque em espécie bloqueada e de transferências eletrônicas (TED/PIX/DOC) inabilitadas. O saldo do cartão destina-se única e exclusivamente ao consumo geral e aquisição de bens ou serviços em toda a rede credenciada de ampla aceitabilidade Visa/Mastercard no varejo físico e eletrônico, configurando-se juridicamente como um vale-compras representativo.

6.2. Prazo de Entrega e Disponibilização

Os cartões pré-pagos contendo os saldos preenchidos com o valor líquido da respectiva premiação serão disponibilizados digitalmente ao e-mail cadastrado ou à carteira interna segura do aplicativo do usuário contemplado no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos contados da data de apuração de cada ranking.

6.3. Caducidade do Direito de Resgate

Conforme preceitua a legislação aplicável, o direito ao resgate do prêmio caducará em 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação do respectivo resultado de ranking. Caso o contemplado não retire seu cartão de premiação ou não movimente o saldo disponibilizado neste prazo, o valor correspondente será recolhido pela VoxFi aos cofres do Tesouro Nacional como renda da União, no prazo legal de 10 (dez) dias após a caducidade.

7. RETENÇÃO E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS

7.1. Retenção de IRRF (Imposto de Renda na Fonte)

A distribuição de prêmios sob a forma de concurso assemelhado promocional está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do Artigo 63 da Lei Federal nº 8.981/1995. A alíquota do imposto de renda incidente sobre a premiação é de 20% (vinte por cento). O recolhimento do imposto será efetuado integralmente pela empresa promotora VOXFI BRASIL DIGITAL LTDA., por meio de guia DARF específica sob o código de receita 0916. O valor dos prêmios indicados no Capítulo 5 deste Regulamento já representa o montante líquido a ser efetivamente creditado no cartão pré-pago do ganhador, sendo o encargo do recolhimento tributário assumido integralmente pela empresa promotora.

8. MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E ANTI-FRAUDE

8.1. Desclassificação Imediata por Fraude

Com o objetivo de preservar a lisura, a isonomia e a conformidade regulatória do jogo baseado em habilidade intelectual, o participante será sumariamente desclassificado do ranking e perderá qualquer direito de premiação acumulada caso adote quaisquer das seguintes condutas:

Contas Múltiplas (Multi-accounting): Criação de cadastros falsos, utilização de CPFs de terceiros ou perfis múltiplos operados pelo mesmo usuário para obter vantagens competitivas nos rankings;

Uso de Automação (Bots/Scripts): Programas de scraping, inteligência artificial ou scripts configurados para inserir palpites automáticos ou monitorar os mercados em desacordo com as regras ordinárias de uso do sistema;

Exploração de Falhas (Exploit/Glitches): Aproveitamento deliberado de erros de latência de rede, bugs de atualização ou glitches sistêmicos para fixar palpites retroativamente.

8.2. Fontes de Resolução Factuais

As enquetes factuais serão resolvidas com base unicamente nas informações de portais oficiais, agências públicas governamentais e instituições renomadas. Retificações tardias de dados das fontes primárias ocorridas após a liquidação oficial e entrega dos prêmios das ligas não ensejarão alterações retroativas de resultados.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO DE RESOLUÇÃO

9.1. Canal de Divulgação

O regulamento oficial completo, o número do Certificado de Autorização emitido pela SPA/MF, os resultados de ranking e a relação de contemplados de cada concurso serão disponibilizados para consulta contínua em destaque no aplicativo móvel VoxFi e no endereço eletrônico oficial da promotora.

9.2. Comissão de Resolução de Conflitos

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser preliminarmente submetidas e dirimidas pela comissão técnica organizadora de compliance da VoxFi, por meio dos canais de suporte digital internos. Persistindo a divergência, a reclamação deverá ser encaminhada ao órgão de proteção ao consumidor competente e/ou diretamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

9.3. Foro Eleito

Fica eleito, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para sanar quaisquer divergências judiciais decorrentes da execução deste contrato promocional.