Termos de Uso

Introdução

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do VoxFi ("Aplicativo", "Jogo", "Plataforma"), operado pela VOXFI BRASIL DIGITAL LTDA (CNPJ 65.698.697/0001-61), com sede na Avenida Paulista, 726, Bela Vista, São Paulo – SP. Ao criar uma conta ou usar o Aplicativo, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos.

1. Objeto

O VoxFi é um jogo de previsões fictício (fantasy) em que os usuários registram opiniões sobre eventos do mundo real e acumulam pontuação virtual com base no desempenho dessas opiniões. O jogo é 100% virtual: não há apostas, depósitos, saques ou transações com dinheiro real nas mecânicas centrais do Aplicativo.

Recursos adicionais, como a assinatura opcional VoxFi Pro, podem ser oferecidos separadamente e estarão sujeitos a condições específicas divulgadas no momento da contratação.

2. Elegibilidade

O VoxFi é destinado a pessoas com 13 (treze) anos ou mais. Ao usar o Aplicativo, você declara atender a esse requisito etário. Menores de 18 anos devem obter autorização de pais ou responsáveis legais quando exigido pela legislação aplicável.

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou encerrar contas que não cumpram estes requisitos ou que violem estes Termos.

3. Conta e responsabilidades

Para usar determinadas funcionalidades, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Notifique-nos imediatamente em privacy@voxfi.app caso suspeite de uso não autorizado. A VoxFi não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha do usuário em proteger suas credenciais.

4. Regras do jogo e pontuação

As regras de pontuação, ranking, temporadas, graus e demais mecânicas do jogo são definidas pela VoxFi e podem ser ajustadas para equilíbrio, integridade ou evolução do produto, com comunicação razoável quando aplicável.

A pontuação é virtual e não possui valor monetário, não sendo conversível em dinheiro, bens ou serviços, salvo quando expressamente previsto em promoções específicas e em conformidade com a legislação aplicável.

5. Ausência de dinheiro real, aposta e prêmios em dinheiro

O VoxFi não é casa de apostas, exchange ou plataforma de investimento. Não há mecânicas de depósito, saque, PIX, cartão ou qualquer instrumento financeiro nas funcionalidades centrais do jogo.

Prêmios em dinheiro, quando mencionados em materiais promocionais ou temporadas futuras, só serão válidos se formalmente anunciados com regras claras e em conformidade com a regulamentação brasileira aplicável. Na versão atual submetida às lojas, recursos pagos e prêmios monetários estão desativados ou ocultos.

6. Conteúdo do usuário e conduta

Você pode publicar opiniões, comentários, nome de exibição, handle e avatar. É proibido publicar conteúdo ilegal, difamatório, odioso, ameaçador, fraudulento, que viole direitos de terceiros ou que busque manipular rankings, criar contas múltiplas ou explorar falhas do sistema.

A VoxFi pode moderar, remover conteúdo ou restringir contas que violem estes Termos ou a legislação, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

O VoxFi, sua marca, logotipos, interface, software, textos, gráficos e demais elementos do Aplicativo são de propriedade da VoxFi ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É concedida a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usar o Aplicativo conforme estes Termos. Você mantém os direitos sobre o conteúdo que cria, concedendo à VoxFi licença necessária para operar o serviço (exibir, armazenar, processar e distribuir suas opiniões e comentários no contexto do jogo).

8. Isenção de garantias

O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A VoxFi não garante operação ininterrupta, livre de erros ou que os resultados de eventos ou pontuações atenderão expectativas específicas do usuário.

Eventos tratados no jogo refletem acontecimentos do mundo real; a VoxFi não garante a exatidão de informações de terceiros usadas para resolução de eventos.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a VoxFi e seus administradores, sócios e prestadores não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de dados, lucros ou reputação decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo.

A responsabilidade total da VoxFi por qualquer reclamação relacionada ao Aplicativo limita-se, quando permitido por lei, ao montante efetivamente pago por você à VoxFi nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou a zero quando não houver pagamentos.

10. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas ferramentas disponíveis no Aplicativo (Configurações → Excluir conta) ou solicitando por e-mail a privacy@voxfi.app.

A VoxFi pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, representem risco à segurança ou à integridade do jogo, ou quando exigido por lei ou ordem de autoridade competente.

11. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo Aplicativo, e-mail cadastrado ou publicação nesta página, com antecedência razoável quando possível. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta ou direitos irrenunciáveis do consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: privacy@voxfi.app.

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