TERMO DE USO DA PLATAFORMA VOXFI

Este Termo de Uso (“Termo”) rege a disponibilização pela VOXFI BRASIL DIGITAL LTDA. (“VoxFi”, “Nós” e “Nosso(a)”) do serviço de entretenimento e inteligência preditiva denominado “VoxFi” aos usuários (“Você” ou “Usuário(s)”, incluídas as variações “Seu(s)” e “Sua(s)”) que adquirirem algum dos seguintes passes para jogar ou interagir com a plataforma: (i) gratuito (“Serviço Gratuito”) ou (ii) oneroso, por meio da contratação de uma assinatura mensal (“Serviço VoxFi Pro”). Ambos os serviços serão conjuntamente denominados “Serviços”.

Fica desde já esclarecido que os Serviços serão disponibilizados concomitantemente pela Internet, por meio de aplicativo móvel (“App”) e de seu sítio eletrônico oficial (“Website”), para determinados dispositivos conectados à Internet compatíveis com os Serviços (“Aparelhos Compatíveis”) através da plataforma VoxFi (“Plataforma”). Ao utilizar os Serviços, Você está concordando integralmente com este Termo.

1. COMO USAR OS SERVIÇOS E REQUISITOS DE ACESSO

1.1. Você declara que preenche e aceita os requisitos gerais listados neste Termo para se cadastrar, contratar e usufruir dos Serviços disponibilizados em Nossas interfaces digitais, compreendendo o acesso estável à Internet, a assunção integral de todos os custos de provedores de conectividade e a criação de credenciais confidenciais de acesso.

1.2. Como parte de Seu cadastro, Você realizou a criação de um login e senha para acesso à Sua Conta, que são confidenciais e de Sua responsabilidade exclusiva (“Dados de Autenticação”). O Usuário deverá entrar em contato com a VoxFi imediatamente na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

1.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer atividade realizada na Sua conta. Você jamais poderá usar a conta de terceiros, nem deverá fornecer Seus dados para que terceiros utilizem a Sua conta sob pena de suspensão imediata das funcionalidades por quebra de segurança.

2. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E JURISDIÇÃO INTERNACIONAL

2.1. O cadastro na plataforma é individual, pessoal, intransferível e restrito a pessoas físicas a partir de 13 anos. Indivíduos ainda não plenamente capazes deverão obter autorização parental ou tutorial nos termos da legislação de seu país de domicílio.

2.2. Para a criação da conta e fruição geral dos Serviços (incluindo a contratação do plano VoxFi Pro), o Usuário deverá fornecer dados de identificação válidos, compreendendo: (a) Número de CPF válido e regular para pessoas físicas residentes na República Federativa do Brasil; ou (b) Número de Passaporte válido ou Documento de Identidade Nacional equivalente para pessoas físicas residentes fora do Brasil.

2.3. Usuários estrangeiros residentes fora do Brasil que utilizarem a modalidade Gratuita ou efetuarem a assinatura do plano VoxFi Pro competirão regularmente nos rankings globais de habilidade analítica e serão elegíveis para o recebimento de selos, medalhas visuais, insígnias cosméticas e conquistas digitais internas da Plataforma.

2.4. Jurisdições Restritas: O acesso e a utilização da Plataforma são proibidos a indivíduos localizados ou residentes em países onde jogos de habilidade sejam vedados por lei local ou exijam licenciamento específico. É de responsabilidade exclusiva do Usuário assegurar que o seu acesso via App ou Website cumpre a legislação local de sua jurisdição.

3. ACEITAÇÃO DE TERMOS, POLÍTICAS E CONFORMIDADE REGULATÓRIA

3.1. Ao utilizar os Serviços, Você confirma que concorda integralmente com: (a) Este Termo; (b) O Contrato de Assinatura aplicável ao Serviço VoxFi Pro; e (c) O Aviso de Privacidade da VoxFi, sob o qual os Seus dados pessoais serão devidamente tratados (https://www.voxfi.app/privacy).

3.2. A VoxFi constitui uma competição de prognósticos analíticos, de modo que o resultado de rankings depende única e exclusivamente do engenho, perícia, conhecimento estatístico e habilidade dos participantes. A determinação dos resultados não depende de fator álea ou sorte.

4. DESCRIÇÃO DAS MODALIDADES FREEMIUM DOS SERVIÇOS

4.1. Através do Serviço Gratuito ou do Serviço VoxFi Pro, os Usuários poderão participar de enquetes agregadoras de prognósticos, no formato de dupla escolha (SIM/NÃO), versando sobre temas diversos, incluindo atualidades, economia, mercados, geopolítica e entretenimento. A Plataforma poderá exibir Anúncios, patrocínios e comunicações comerciais de terceiros a Nosso livre critério.

4.2. As características operacionais específicas e restrições de cada modalidade compreendem as seguintes diretrizes:

• Serviço Gratuito (FREE): Disponibiliza palpites ilimitados, consulta a ranking público geral e de amigos conectados, acesso ao histórico individual de palpites limitados aos últimos 30 dias. A participação nesta categoria é gratuita (R$ 0/mês).
• Serviço VoxFi Pro (PRO): além dos itens incluídos no Serviço Gratuito, o Serviço PRO oferece licenciamento de ferramenta de análise automatizada de dados, ausência de anúncios ao longo da jornada do usuário e possibilidade de criação de ligas privadas fechadas via convite para amigos. Adicionalmente, também concede o acesso a histórico completo e ilimitado de palpites, recebimento de alertas integrados e dashboards de Analytics completos (consolidação de tendências, mapas de consenso comunitário, entre outros). Requer o pagamento de uma mensalidade fixada em R$ 9,90 por mês.

4.3. Integração Opcional de Ofertas de Terceiros: A Plataforma também poderá oferecer interface tecnológica integradora para disponibilizar o direcionamento, a visualização e a contratação de produtos e serviços fornecidos por parceiros institucionais externos, a exclusivo critério e interesse de cada Usuário.

5. GESTÃO DOS SERVIÇOS, ATENDIMENTO E CANCELAMENTO

5.1. Nós disponibilizaremos um portal de autoatendimento online e central de ajuda digital para que o Usuário realize a gestão de seu perfil. Através deste canal online, o Usuário poderá: (a) Alterar e atualizar dados pessoais cadastrais; (b) Consultar a versão vigente deste Termo; (c) Gerenciar preferências de notificações e comunicações de marketing; (d) Solicitar suporte técnico ou esclarecimento de dúvidas operacionais; (e) Realizar o cancelamento imediato dos Serviços ou rescindir a assinatura mensal do plano Pro, cessando as cobranças subsequentes a partir do ciclo de faturamento seguinte.

5.2. No caso de contratação do plano Pro via Lojas de Aplicativos (Apple App Store ou Google Play Store), as rotinas de cobrança, estorno e cancelamento obedecerão de forma estrita às regras e interfaces operacionais das respectivas lojas parceiras.

6. VIGÊNCIA INICIAL DO CONCURSO E ATUALIZAÇÕES REGULATÓRIAS

6.1. Fica expressamente pactuado que a estrutura de pontuação operacional poderá ser ajustada pela VoxFi.

6.2. As regras de configuração do produto atuam como parâmetros dinâmicos de engajamento tecnológico, estando sujeitos a modificações conforme os critérios técnicos da VoxFi.

6.3. As mecânicas de pontuação serão revisadas periodicamente com base no feedback estatístico dos Usuários, observadas as regras legais e regulamentares aplicáveis.

7. REGRAS DE CONDUTA COMPETITIVA E MEDIDAS ANTI-FRAUDE

7.1. Para preservar a isonomia, lisura e conformidade ética aplicável aos jogos baseados em habilidade analítica, é terminantemente proibido ao Usuário adotar qualquer uma das seguintes práticas, sob pena de responsabilização civil e exclusão imediata:

• Utilizar ou criar perfis falsos, identidades de terceiros ou efetuar cadastros múltiplos (multi-accounting) associados a um ou mais CPFs para fraudar e manipular os rankings competitivos;
• Usar ferramentas automatizadas, bots, rotinas de scripts, crawlers, raspadores de dados ou mecanismos de inteligência artificial programados para injetar palpites em massa ou obter vantagens de arbitragem;
• Decompilar, realizar engenharia reversa, violar ou tentar quebrar os sistemas de segurança do App e do Website;
• Explorar brechas lógicas, bugs de latência de rede ou defeitos sistêmicos (glitches) para auferir ganhos artificiais no encerramento antecipado (retirada).

7.2. Na hipótese de constatação de condutas em desconformidade com este artigo, a VoxFi poderá exercer a prerrogativa técnica unilateral de suspender preventivamente a conta sob auditoria, invalidar de forma retroativa os pontos gerados pelas infrações, desclassificar permanentemente o perfil das ligas institucionais e extinguir o direito à percepção de qualquer benefício acumulado.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTEÚDOS E LICENÇA LIMITADA

8.1. A totalidade dos Serviços fornecidos na Plataforma (incluindo layouts, softwares, códigos de programação, bancos de dados, gráficos, interfaces, textos, marcas, insumos estatísticos e relatórios analíticos) permanece sob a propriedade intelectual ou licenciamento exclusivo da VoxFi, protegida pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial.

8.2. Nós concedemos a Você uma licença temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e estritamente limitada para utilizar as interfaces do App e do Website, de forma exclusivamente pessoal, recreativa, privada e não comercial, nas exatas condições estipuladas neste instrumento.

8.3. Cessão de Conteúdos Produzidos pelo Usuário: Você reconhece e concorda que cede e transfere à VoxFi, de forma integralmente gratuita e em caráter exclusivo e definitivo, sem limitação de tempo ou território, a totalidade dos direitos autorais patrimoniais decorrentes de conteúdos por Você concebidos ou inseridos na Plataforma devido ao uso do jogo (incluindo nomes de ligas personalizadas criadas, títulos de grupos e comentários inseridos nos feeds públicos). A VoxFi fica expressamente autorizada a expor, arquivar, reproduzir, adaptar ou transmitir tais elementos informacionais em materiais publicitários, obras audiovisuais, transmissões de streaming (AVOD, SVOD) ou canais lineares promocionais sem que qualquer contraprestação financeira seja devida ao Usuário.

9. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E ESTABILIDADE TÉCNICA

9.1. Os Serviços são disponibilizados no estado de desenvolvimento técnico em que se encontram (“as is”). A VoxFi empregará seus melhores esforços mercadológicos para assegurar a perenidade operacional da Plataforma, porém, em razão da complexidade estrutural de redes digitais e servidores, não garante o funcionamento ininterrupto, livre de bugs, oscilações ou imperfeições de hardware e software.

9.2. A VoxFi isenta-se de qualquer tipo de responsabilidade civil decorrente de atrasos sistêmicos ou indisponibilidades temporárias motivadas por manutenção preventiva/corretiva das redes, congestionamento de tráfego de dados na internet, problemas técnicos nos aparelhos celulares do Usuário ou interrupções provocadas por terceiros maliciosos.

9.3. Eventuais perdas de janelas de tempo decorrentes de quedas de conexão ou indisponibilidades no minuto que antecede o fechamento do mercado de palpites de uma enquete não concederão ao Usuário qualquer direito a compensações, estornos de valores ou computação retroativa de pontos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E REGRAS DE RESOLUÇÃO

10.1. A validação, liquidação e apuração das enquetes de natureza Factual dependem obrigatoriamente de dados, estatísticas e indicadores primários gerados por fontes externas públicas oficiais e reputadas (como institutos governamentais, agências macroeconômicas oficiais e ligas desportivas). A VoxFi não possui controle técnico sobre tais entes terceiros.

10.2. Portanto, Nós não assumimos nenhuma responsabilidade por: (a) Retificações supervenientes de resultados, erros materiais de publicação originados nas fontes externas oficiais ou atrasos institucionais na divulgação dos dados que embasam a liquidação; (b) Frustração de expectativas de premiação, lucros cessantes ou danos imateriais decorrentes da variação posicional dos Usuários nos rankings competitivos; (c) Desempenho analítico negativo ou insucesso do Usuário na escolha de estratégias na modalidade Pro, ficando claro que a assinatura opcional confere apenas suporte informacional instrumental analítico técnico, sem garantia de pontuação; (d) Quaisquer prejuízos decorrentes de serviços ou produtos ofertados ao Usuário por parceiros terceiros; (e) Alterações macroeconômicas, suspensões de ativos ou modificações regulatórias supervenientes determinadas pelo Banco Central do Brasil, CVM, SPA/MF, ou qualquer outro regulador ou ente público que interrompam, suspendam ou inviabilizem a oferta e a liquidação dos produtos e serviços fornecidos por terceiros parceiros.

10.3. Em qualquer caso de dúvida sobre a resolução, a VoxFi poderá optar por cancelar enquetes, revertendo a pontuação aplicável, ou atribuir qualquer resolução que garanta isonomia entre os participantes.

11. USO DE DADOS PESSOAIS E DIVULGAÇÃO DE RANKINGS

11.1. Ao se cadastrar e interagir com os Serviços, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados cadastrais em conformidade com o Aviso de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11.2. No ato de ingresso em qualquer uma das modalidades competitivas, o Usuário outorga gratuitamente à VoxFi o direito de divulgar publicamente e exibir em suas interfaces (App, Website, canais de imprensa e peças institucionais de marketing) o seu nome de usuário de perfil, sua respectiva pontuação, selos de conquistas cosméticas atingidos e posicionamento corrente nos rankings das ligas, sem qualquer limitação geográfica, temporal ou direito a indenizações.

12. INDENIZAÇÃO, MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS E FORO COMPETENTE

12.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a VoxFi em face de quaisquer perdas, danos, passivos civis, despesas e honorários advocatícios decorrentes da violação deliberada deste Termo ou do uso ilícito de sua conta por ações de terceiros.

12.2. A VoxFi reserva-se o direito exclusivo de alterar periodicamente as regras operacionais deste Termo. Modificações que acarretem ônus financeiro adicional serão notificadas previamente. Ajustes operacionais de produto ou dinâmicas de enquetes comuns serão informados pela Plataforma. A utilização continuada da Plataforma após tais comunicações representará sua plena aceitação.

12.3. Se qualquer item ou condição estabelecida neste termo for considerada nula, inválida ou inexequível por órgão judicial competente, as disposições remanescentes manterão total vigência e eficácia.

12.4. Este Termo de Uso é integralmente regido e interpretado em estrita observância à legislação da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias judiciais que venham a emergir da execução deste contrato promocional serão dirimidas, com renúncia a qualquer outro foro por mais privilegiado que se apresente, exclusivamente perante o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

ANEXO I — CRITÉRIOS DE MECÂNICA E REGRAS DE PONTUAÇÃO DO JOGO

As regras operacionais básicas determinam o fluxo de acúmulo de pontos na VoxFi com base em dois tipos fundamentais de eventos e condutas do usuário:

1. Tipologia de Eventos Integrados

Todo evento inserido no ecossistema VoxFi classifica-se obrigatoriamente como Factual ou Democrático:

2. Regras de Liquidação — Eventos Factuais (Pontuação Travada na Entrada)

2.1. Nos Eventos Factuais, a pontuação é determinada de maneira definitiva no instante em que o palpite é processado, fixando o chamado % de entrada (que já engloba o voto recém-computado).

2.2. As fórmulas para ganhos e perdas seguem as métricas fixas: Vitória: +(100 − % de entrada) pontos; Derrota: −% de entrada pontos.

2.3. Tabela de referência exemplificativa para liquidações factuais:

3. Regras de Liquidação — Eventos Democráticos (Pontuação Travada no Fechamento)

3.1. Nos Eventos Democráticos, o percentual verificado no fechamento final dita a pontuação. A liquidação distribui pontos da seguinte forma: Lado Vencedor (Majoritário): +(100 − % final do seu lado) pontos; Lado Minoritário (Perdedor): −% final do seu lado pontos.

4. Mecânica de Saída Antecipada (Retirada) e Multiplicadores

4.1. Retirada em eventos factuais abertos segue o algoritmo: Retirada = % agora − % de entrada − 2. A dedução de 2 pontos atua como taxa operacional fixa para inibir condutas especulativas.

4.2. Multiplicador de Verificação Cadastral: Etapas cumulativas aplicadas ao perfil garantem bônus: Validação de E-mail (+5%), Validação de Telefone (+10%) e Validação de Identidade KYC (+25%). A conclusão completa garante fator de 1,40×, incidente restritamente sobre scores positivos.

5. Missões Diárias, Sequência e Boas-Vindas

5.1. Missões Diárias: Renovadas a cada ciclo diário, dão bônus na pontuação. Ex.: Opinar 1× ao dia confere +200 pontos (computados para o ranking semanal); Opinar 3× ao dia concede +50 pontos; Comentar 1× ao dia gera +50 pontos, entre outras.

5.2. Sequência (Streak) e Tutorial: Palpites em dias consecutivos estendem a sequência. Pular um ciclo diário zera o contador. A finalização do tutorial básico de boas-vindas outorga +120 pontos promocionais por perfil único uma única vez, entre outras.